Vereadores aprovam LDO de 2023 que retira recursos de ONGs e instituições de caridade a pedido do Executivo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 recebeu três emendas. Pedido do prefeito para dificultar repasse de recursos para instituições de caridade e ONGS foi aprovado pela maioria, mas não sem protestos e promessa de judicialização.

Fotos: Assessoria Pablo Aires

 

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, hoje (25), por 12 x 10, o Projeto de Lei do Executivo 29/2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Após horas entre reuniões e sessão, prevaleceu a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC): aprovação da LDO, com três emendas.

São duas emendas da oposição. Uma da vereadora Marleide Cunha (PT), que prevê na LDO implementação e fortalecimento de cursinhos populares e/ou comunitários pré-vestibular/Enem. E outra do vereador Pablo Aires (PSB), estabelecendo o mínimo de 5% das emendas individuais ao Orçamento para combate à fome e à desigualdade social.

A terceira emenda, de autoria da bancada governista, apresentada pelo vereador Genilson Alves (Pros), reserva até 30% do valor das emendas impositivas para organizações sociais. O percentual, segundo ele, viabilizará quase R$ 3 milhões para essa finalidade. Os demais 70% são para saúde, assistência social, ensino fundamental e educação infantil.

As bancadas de oposição e de independência votaram contra o projeto da LDO. O vereador Pablo Aires justifica a divergência em dois pontos principais. Um é a mudança do percentual de destinação de emendas impositivas. Defendiam manter 50% para Saúde e 50% de livre indicação, como é hoje, e não 70% para saúde, social e educação e 30% livre, conforme aprovado.

Vários representantes das ONGs estiveram presentes na galeria popular. A sessão chegou a ser suspensa para diálogo entre os vereadores e os representantes das Instituições, mas não obteve avanço. A votação foi acompanhada de gritos de indignação e repúdio ao Projeto enviado pelo prefeito Allyson Bezerra e a submissão dos vereadores governistas ao Palácio da Resistência.

"A Câmara está aprovando um projeto inconstitucional. Mais uma vez esta Casa Legislativa está violando o direito dos parlamentares e indo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado. É inadmissível que os vereadores não reconheçam a importância do trabalho dessas ONGs", afirmou o vereador Pablo Aires.
 
Os vereadores das bancadas de oposição e independência irão judicializar assim que a Lei for sancionada, informou a assessoria de Pablo Aires. 

O outro ponto é a fixação do índice mínimo de 25% de remanejamento do Orçamento pelo Executivo, sem prévia autorização da Câmara. O índice máximo hoje é 25%, segundo ele, que propôs reduzir para 20%, mas a emenda foi rejeitada. “O projeto, da forma como foi aprovado, é inconstitucional. Vamos questioná-lo na Justiça”, adianta Pablo Aires.

Por outro lado, o líder do Governo na Casa, Genilson Alves, assegura não haver restrição quanto às emendas. “Da maneira como a Câmara aprovou a LDO, os vereadores e vereadoras poderão destinar 100% das emendas impositivas”, garante. Quanto ao percentual de remanejamento, esclarece: “Apenas foi mantido o mesmo percentual de anos anteriores”.


Sem acordo

Com as galerias do plenário lotadas por representantes de organizações sociais, a sessão foi suspensa para diálogo com os manifestantes. Após quase duas horas de reunião, mas sem consenso quanto a pleitos da oposição para mudanças na LDO, o plenário retomou os trabalhos.

As bancadas de oposição e de independência até tentaram revalidar, no plenário, cerca de 20 emendas rejeitadas na Comissão de Orçamento, mas só conseguiram 11 dos 12 votos necessários, mesmo com o voto a favor do presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade). A bancada governista se absteve na votação. Com o placar, as emendas foram arquivadas.

Na sequência, já por volta das 15h, o plenário aprovou o projeto LDO, que lança as bases da Lei Orçamentária Anual, a ser aprovada em dezembro. A votação em segundo turno da LDO está agendada para 7 de junho, e o encerramento, com a validação da redação final, para 14 de junho.

Representatividade

Acompanharam a sessão representantes da Associação de Surdos de Mossoró e Região (Asmor), Companhia Máscara de Teatro, Grupo Afeto de Apoio à Adoção de Mossoró, Conselho Municipal de Cultura, Associação de Pais e Amigos dos Autistas e TDAH de Mossoró e Região (Amor), Famílias que Lutam e Diretoria de Políticas de Ações Inclusivas (Dain/Uern).

Também participaram Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Cooperativa de Cultura Potiguar, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (Adefim), Fórum de Mulheres, Instituto Ampara, Movimento Animal, Associação Atlética Sade e Desafio Jovem de Mossoró.


Com informações da CMM e Assessoria Pablo Aires

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