PEC 206: Uern e ABRUEM emitem nota em defesa da Universidade Pública e gratuita

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A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e a Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM) rechaçam a PEC 206 que pretende impor mensalidade nas universidades públicas do Brasil.

Foto: Agecom/Uern


A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) emitiu nota nesta quarta-feira repudiando a PEC 206 que pretende implantar mensalidade nas instituições públicas de ensino superior. 

O documento assinado pela reitora Cicília Maia e pelo vice-reitor Chico Dantas diz:

A universidade pública brasileira é um instrumento efetivo de democratização, indispensável para o acesso da população à cidadania plena. É nela que estudantes egressos das camadas mais carentes do Brasil encontram oportunidades propiciadoras de uma vida mais digna e da transformação da sociedade na qual estão inseridos.

Este modelo de universidade pública e gratuita é responsável não somente pela formação dos profissionais altamente qualificados que o desenvolvimento nacional requer. É neste ambiente também onde é conduzida a maior parte da pesquisa científico-tecnológica produzida no país. Durante a pandemia, essa vocação ficou ainda mais evidente.

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), enquanto Instituição de Ensino Superior socialmente referenciada, inclusiva e includente, reafirma seu compromisso com a educação pública, gratuita, de qualidade como instrumento de cidadania e de combate às desigualdades sociais e se opõe a qualquer proposta que coloque em risco esse direito constitucional da sociedade brasileira.

Neste sentido, a Uern se junta à grande rede de instituições e entidades de ensino que, mais uma vez, leva à sociedade a voz da comunidade acadêmica em defesa do fortalecimento da educação pública em todo o País e da garantia dos recursos necessários ao seu pleno funcionamento.

Ciente de seu compromisso social, a Uern rechaça a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 206/19), que propõe que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades de parte de seus estudantes. Tal proposta configura-se em total retrocesso em relação ao direito constitucional à educação pública. Nesse sentido, solicitamos aos parlamentares o arquivamento da proposta, que em nada contribui para o avanço da política educacional brasileira.

Lutar pela manutenção do direito à oferta do ensino público é apostar num desenvolvimento mais humano, igualitário e justo para toda uma sociedade.

Nossa luta pela universidade pública, gratuita e de qualidade é todo dia e dela não abriremos mão.

Profa. Dra. Cicília Raquel Maia Leite
Reitora da Uern

Prof. Dr. Francisco Dantas de Medeiros Neto
Vice-Reitor da Uern


Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), entidade que a Uern faz parte, também saiu em defesa do ensino superior gratuito. Confira o texto divulgado:

A gratuidade da Educação Superior e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme garantido na Constituição Federal são construções históricas de inclusão, transformação social e política, garantia de direitos e que instrumentalizam a verdadeira mudança da sociedade brasileira em busca
do desenvolvimento.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 206/2019 que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição trazendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil ferindo tais conquistas e impondo ao povo brasileiro padrões
excludentes a um direito garantido.

A Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), composta por 47 instituições das cinco regiões brasileiras, se manifesta de modo inarredável em defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade.

Os territórios alcançados pelas Instituições que constituem a ABRUEM alcançam territórios mais interiorizados do país, realidades em que o ensino público e gratuito em todos os seus níveis se torna imprescindíveis nas alterações de dinâmicas de vida, promoção do desenvolvimento humano sustentável e redimensionamento de possibilidades através do conhecimento, da formação e da promoção da ciência. O fim da gratuidade com a cobrança de taxas compromete este contexto e afeta o debate democrático pleno, ao ser conduzido sem debates amplos e, principalmente, sem o envolvimento das Instituições de Ensino Superior Públicas do país.

Brasília/DF, 25 de maio de 2022.

Reitor Rodrigo Bruno Zanin

Presidente.


Fonte: Agecom/Uern

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